Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/09/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2011, Página 52440 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Criação - Membro - Deputado federal - Proposta de emenda à Constituição - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU) - Prorrogação - Vigência
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU) - Prorrogação - Vigência