Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 22/09/2011

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2011, Página 53444 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Deputados - Proposta de emenda à Constituição - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU) - Prorrogação - Vigência