Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/09/2011 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/09/2011

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).

A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 20 de setembro de 2011.

MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 21/09/2011


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2011, Página 52440 (Publicação Original)