Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/06/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/6/2011, Página 30705 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Projeto de lei ordinária - Parecer (proposição legislativa) - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Direitos da criança e do adolescente - Educação - Prevenção - Violência infanto-juvenil - Castigo corporal