ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/08/2011

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010,do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.