Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2011
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2011, Página 26534 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Projeto de lei ordinária - Responsabilidade civil - Responsabilidade administrativa - Pessoa jurídica - Administração pública - Administração federal - Legislação estrangeira