Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2011 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/05/2011

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".

     A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com o §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 26 de maio de 2011.

Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/05/2011


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2011, Página 26534 (Publicação Original)