Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 30/09/2011

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/10/2011, Página 54671 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Deputado federal - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - Pessoa jurídica - Ato ilícito - Ato infracional - Administração federal