Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/04/2010 - Retificação
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/04/2010
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007.
Retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213/07, de 15 de abril de 2010, para determinar que ela seja constituída a fim de apreciar o exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 516/10, conforme despacho desta Presidência ao REQ. 7410/10, que apensa a PEC 2123/07 à PEC 516/10.
Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2009.
MICHEL TEMER
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 07/12/2010
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2010, Página 49133 (Retificação)