Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/04/2010 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/04/2010
Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima..
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis), e
Resolve:
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 20 de abril, terça-feira, às 10h, no Plenário 11 do Anexo II".
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 213-A/07
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Angela Portela |
Anselmo de Jesus |
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Dalva Figueiredo |
Eduardo Valverde |
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Domingos Dutra |
Francisco Praciano |
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Edio Lopes |
Lupércio Ramos |
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Ernandes Amorim |
Zequinha Marinho |
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Fatima Pelaes |
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Luciano Castro |
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Marinha Raupp |
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Neudo Campos. |
PSDB/DEM/PPS
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TITULARES |
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Francisco Rodrigues |
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Marcio Junqueira |
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Moreira Mendes |
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Nilson Pinto |
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Urzeni Rocha |
PSB/PDT/PCdoB/PMN
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TITULARES |
SUPLENTES |
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Maria Helena |
Mauro Nazif |
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Sebastião Bala Rocha |
PV
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TITULAR |
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Lindomar Garçon |
PRB
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TITULAR |
SUPLENTE |
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George Hilton |
Cleber Verde |
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2010, Página 15426 Vol. (Publicação Original)