Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324‑A, de 2009, do Senado Federal, que altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12897 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Composição - Presidência - Limite de idade