Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/04/2009

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324‑A, de 2009, do Senado Federal, que altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).

     Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324‑A, de 2009, do Senado Federal, que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça" (estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho).

     A Comissão será composta por 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento InterNº

     Brasília, 14 de abril de 2009. 

Michel Temer,
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/04/2009


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/4/2009, Página 12897 (Publicação Original)