Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/06/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2009, do Senado Federal, que altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2009, Página 32500 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
PODER JUDICIÁRIO - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Presidência - Supremo Tribunal Federal (STF) - Alteração - Composição - Limite de idade - Membro