Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/09/2009
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto Lei nº 73, de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406 , de 2002).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2009, Página 48556 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Projeto de lei - Normas Gerais - Contrato - Seguro privado - Código Civil - Código Comercial