Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/09/2009 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/09/2009

Cria Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto Lei nº 73, de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406 , de 2002).

     Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto Lei nº 73, de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno .

     Brasília, 9 de setembro de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 10/09/2009


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2009, Página 48556 (Publicação Original)