Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/4/2009, Página 15774 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Emenda à Constituição - Parecer (proposição legislativa)
REMUNERAÇÃO - Teto salarial - Proventos - Pensão - Servidor Público - Empregado público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - União Federal - Estados - Município - Distrito Federal (Brasil) - Governo Brasileiro - Subsídio - Ministro do Supremo Tribunal Federal