Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/04/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/4/2009, Página 15774 (Publicação Original)