Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 15/09/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de Governo.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2009, Página 49889 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Designação - Membro - Remuneração - Teto salarial - Limite máximo - Isonomia salarial - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Poder Executivo