ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009

EMENTA: Criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 1° do art. 211 (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas).