Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 08/04/2009
Criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 1° do art. 211 (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas).
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno , esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 1° do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas).
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno .
Brasília, 8 de abril de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2009, Página 12522 (Publicação Original)