ATO DA PRESIDÊNCIA DE 13/12/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 1º do art. 211 (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica em caso de criança e adolescente fora da escola e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas).