Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/3/2009, Página 9977 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Jogo de azar - Limite - Funcionamento - Jogo eletrônico - Estabelecimento comercial - Computador - Internet - Rede