Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/12/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que modifica a Lei nº 8.069 , de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/2009, Página 71670 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
JOGO - Estatuto da Criança e do Adolescente - Jogo eletrônico - Computador - Restrição - Limite - Funcionamento - Proibição - Internet - Computador - Jogo de azar