Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2009 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 26/03/2009
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 26 de março de 2009.
MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/3/2009, Página 9977 (Publicação Original)