Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 23/03/2009

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2009, Página 8960 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de emenda à constituição
SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria por invalidez - Garantia - Provento integral - Paridade - Previdência social - Doença