ATO DA PRESIDÊNCIA DE 29/06/2009

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).