Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o parágrafo 9° ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988" (garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).

     A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

     Brasília, 23 de março de 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente da Câmara dos Deputados.