ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/10/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, e Gratificações de Representação na Presidência da República, e dá outras providências.