Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 20/11/2008

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/11/2008, Página 52936 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Deputado Federal
TRANSFORMAÇÃO - Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap) - Criação - Cargo em comissão - Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionada - Banco Central do Brasil (Bacen) - Gratificação - Gratificação de Representação - Presidência da República