Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/10/2008 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/10/2008
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, e Gratificações de Representação na Presidência da República, e dá outras providências.
Nos termos do inciso II do art. 34, do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, e Gratificações de Representação na Presidência da República, e dá outras providências.
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com o §§1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 7 de outubro de 2008.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2008, Página 42722 (Publicação Original)