ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/04/2008

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea 'a' do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado").