ATO DA PRESIDÊNCIA DE 07/05/2008

EMENTA: Constitui Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea 'a' do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou '"foro privilegiado").