Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/04/2008 - Publicação Original

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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/04/2008

Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea 'a' do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado").

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea 'a' do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado").

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplentee, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 16 de abril de 2008.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 17/04/2008


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2008, Página 15626 (Publicação Original)