Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/11/2007
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1627, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/11/2007, Página 60539 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
CRIANÇA - ADOLESCENTE - Menor - Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ato infracional - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Medida socioeducativa - Adolescente em conflito com a lei
CRIANÇA - ADOLESCENTE - Menor - Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ato infracional - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Medida socioeducativa - Adolescente em conflito com a lei