Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 24/06/2008

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/6/2008, Página 28925 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Designação
CRIANÇA - Adolescente - Atendimento socioeducativo - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ato infracional - Medida socioeducativa - Infração - Menor - Infrator