Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/08/2007
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/8/2007, Página 40458 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Inclusão - CPMF - Desvinculação de Receitas da União (DRU) - Destinação - Saúde - Previdência social