Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 21/08/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/8/2007, Página 41494 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Membro - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
CPMF - Desvinculação de Receitas da União (DRU) - Inclusão - Destinação - Saúde - Previdência social