Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/08/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 16/08/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal.
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de agosto de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/8/2007, Página 40458 (Publicação Original)