Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa)
RECURSOS MINERAIS - Código de Minas - Exploração - Aproveitamento - Empresa de mineração - Lavra de minério
ÍNDIO - Terras indígenas - Reserva indígena - Comunidade indígena