Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 05/11/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/11/2007, Página 59549 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Projeto de lei ordinária
RECURSOS MINERAIS - Exploração - Código de Minas - Mineração - Mineral
ÍNDIO - Terras indígenas