Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2007
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, do Senado Federal, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal.
Nos termos do inciso II e § 1° do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.610, de 1996, do Senado Federal, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1°, e 231, § 3°, da Constituição Federal".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 14 de maio de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.