ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2003, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.