Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 04/05/2009
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/5/2009, Página 16647 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de Ementa à Constituição - Fusão - Desmembramento - MUNICÍPIO - Preservação - Continuidade - Patrimônio cultural - Patrimônio histórico - Zona urbana