Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 14/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005,do Sr. João Campos, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelo serviços notariais, investidos na forma da lei.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição
CARTÓRIO - Efetivação - Notário - Tabelião de notas - Substituto - Serviço notarial - Dispensa - Concurso público