Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 03/08/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 471-A, de 2005, do Sr. João Campos, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal (estabelecendo a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/8/2007, Página 38287 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Proposta de emenda à Constituição - Designação - Membro
CARTÓRIO - Efetivação - Notário - Substituto - Serviço notarial - Dispensa - Concurso público