Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/05/2007
EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a inclusão dos servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Proposta de emenda à Constituição - Alteração
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor Público Militar - Administração federal - Inclusão - Quadro de pessoal - Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor Público Militar - Administração federal - Inclusão - Quadro de pessoal - Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO)