Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/05/2007 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/05/2007
Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a inclusão dos servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 9 de maio de 2007.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.