Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/07/2007

EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 10/7/2007, Página 35155 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Especial - Designação - Membro - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Alteração
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Servidor Público civil - Servidor público militar - Inclusão - Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO)