Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA PRESIDÊNCIA DE 09/05/2007

EMENTA: Cria Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Criação - Comissão Especial
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa - Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - Luz
CONSUMIDOR - Baixa renda - Habitação popular - Programa - Beneficiário