Nos termos do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, do Senado Federal, que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências".

A Comissão será composta de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 9 de maio de 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente da Câmara dos Deputados.